Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande, desta terça-feira (4), a primeira de forma presencial desde o dia 19 de março, os vereadores aprovaram três projetos de Lei. O presidente da Casa de Leis, vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB) destacou a importância da aprovação do PL que garante a construção de novas moradias na capital.

“O projeto de Lei 10.032/21 aprovado é de autoria do Executivo, autoriza a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (AMHASF) doar imóvel de cinco hectares, às margens do Córrego Segredo próximo ao bairro Cabreúva, a empresa Cesari Engenharia e Construção LTDA-ME, visando atender o Programa de Desenvolvimento Integrado do Município de Campo Grande - Viva Campo Grande II. O programa irá promover a construção de moradias no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela - FGTS. Será uma contra partida da prefeitura para gerar novas moradias em Campo Grande. A prefeitura irá trocar a área pelos apartamentos, gerando novos empregos na construção civil, a realização do sonho de novas moradias, além do recolhimento dos impostos futuramente”, explicou Carlão.

A proposta prevê ainda que 10% das unidades construídas deverão ser doadas à Agência Municipal de Habitação. O presidente da Câmara ressaltou que a área estava ociosa e agora vai servir para atender a política de habitação.

“Fizemos uma emenda que garanta que os 10% de apartamentos sejam ocupados para moradias populares e os demais para famílias de até sete salários mínimos. A nossa preocupação é de que o erário público não tenha nenhum dolo com esse projeto e que se cumpra o papel social na ampliação de oferta de imóveis sociais”, disse, acrescentando que deverão ser construídos 795 apartamentos.  

Ainda em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 737/21, que dispõe sobre a concessão de benefícios para construção de unidades habitacionais de interesse social. Segundo a Prefeitura, que também assina a proposta, “há necessidade de promover a isenção de impostos que atingem diretamente as operações envolvendo os fundos FAR e FDS”.

Constante na pauta, foi aprovado também, em primeira discussão, o PL 9.920/21, que denomina de Paulo Roberto Martins Teixeira a rotatória na confluência das avenidas Mato Grosso e Via Parque. A proposta homenageia o engenheiro Paulo Roberto, que prestou serviços relevantes para Campo Grande, dentre eles a obra de reordenamento viário na rotatória das avenidas Mato Grosso e Via Parque, que era ponto de congestionamento no trânsito da capital.

Sessões
As sessões permanecem fechadas ao público. A população pode acompanhar a transmissão ao vivo pelo Facebook (https://www.facebook.com/camaracgms) ou canal no Youtube  (https://www.youtube.com/camaramunicipalcg) da Casa de Leis.