Em dezembro de 2012 foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a lei Federal 12.741/12  que obriga as empresas a emitirem cupons fiscais com o percentual do imposto cobrado em cada compra. A nova lei entrou em vigor dia 10 de junho, mas muitas empresas ainda não se adequaram ao novo mecanismo.

 

A finalidade da norma é tornar transparente para o consumidor o quanto ele desembolsa de impostos em cada compra, independente dos produtos adquiridos. Para que a nova lei seja de fato implementada será necessária a atualização das máquinas que, hoje, emitem o valor da compra sem assinalar os tributos.

 

O comércio central de Campo Grande ainda não se adequou a nova imposição. A justificativa dos donos e gerentes de lojas é que a maioria dos consumidores não tem o hábito de conferir os cupons fiscais e que a maioria sequer leva o documento, exceto quando o valor da compra é alto ou por conta da garantia do produto.

 

A ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande) afirma que a classe foi alertada com relação à nova lei. Reuniões com os empresários foram feitas no intuito de deixar clara a obrigatoriedade de se adequar, para tanto até um informativo interno foi elabora para detalhar aos comerciantes as exigências contidas na regra.

 

Transparência  A novo lei sancionada em dezembro pela presidente da República obriga que valor do imposto esteja impresso nos cupons fiscais ou em cartazes dentro das lojas e supermercados. As empresas de softwares que prestam serviços ao comércio dizem que uma atualização no sistema será necessária, porém, alegam que para efetivar tal atualização dependem da liberação da Sefaz (Secretária de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul). Por sua vez a secretária informou que está aguardando a regulamentação da lei.

 

Comerciantes  e o Procon (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor) devem se reunir ainda esta semana, para que mais uma vez os detalhes da lei sejam explanados aos empresários. 

 

EM ANEXO  A lei visa dar transparência e mostrar ao cidadão o quanto ele paga de impostos toda vez que adquire determinado produto. A justificativa inicial dos empresários para não se adequarem a novo vigência de que o consumidor raramente confere o cupom fiscal é, no mínimo, vergonhosa. Afinal, o comerciante é obrigado a emitir o cupom fiscal, caso contrário incorreria em sonegação fiscal.