Dez projetos foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, durante a sessão ordinária desta terça-feira (29). Além da aprovação da proposta que garantiu o pagamento de complementação do piso salarial nacional da enfermagem (veja mais aqui), foram aprovados projetos relacionados à inclusão, desburocratização e eliminação do racismo.

Em regime de urgência, foi aprovado Projeto de Lei Complementar 874/23, do vereador Ronilço Guerreiro, acrescentando dois parágrafos à lei que instituiu o Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande. A proposta refere-se a licença prévia e alvará dos estabelecimentos, facultando o arquivamento do documento em meio digital, como em QR Code, desde que esteja ao alcance do consumidor. O objetivo é desburocratizar as exigências do Poder Público.

Foi aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Decreto Legislativo 2673/23, do vereador Dr. Jamal, que concede o título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo Grande ao músico Ghazwan Almousa. Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 2648/23, concedendo o título de visitante ilustre para a pastora Sandra Aparecida de Souza Alves, por proposição do vereador Gilmar da Cruz.

Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei 11.069/23, do vereador Claudinho Serra, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito com a iniciativa privada à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais que desempenhem atividades dirigidas à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento, atendidos os requisitos previstos nesta Lei. A proposta cita o conceito de Naming Rights, definido como o direito de nomear um bem, evento ou atividade, justificando que o modelo já é bastante difundido mundo afora, mas pouco explorado pelo poder público brasileiro.

Pauta

Também foram aprovados outros cinco projetos previstos na pauta. Ainda foi aprovado o projeto de lei 10.849/23, do vereador Papy, que trata sobre a realização do Censo para diagnóstico de crianças e jovens com TEA (Transtorno do Espectro Autista) matriculados nas escolas da Capital.

Os vereadores aprovaram também o projeto de lei 10.860/23, de autoria do vereador Prof. Juari, que institui a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer em Campo Grande.

Os vereadores ainda aprovaram o projeto de lei 10.925/23, do vereador Júnior Coringa, que institui o dia 21 de março como o Dia Municipal da Eliminação do Racismo em Campo Grande.

Também foi aprovado o projeto de lei 10.948/23, assinado pelo vereador Ronilço Guerreiro, que institui a data de 12 de abril como Dia Municipal Contra a Psicofobia, voltado para combater as atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com deficiências ou transtornos mentais.

Por fim, também foi aprovado o projeto de lei 10.983/23, que institui o Dia Municipal de Conscientização do TPAC (Transtorno do Processamento Auditivo Central). A data será celebrada anualmente em 23 de junho. A proposta é de autoria do vereador Otávio Trad.